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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção IX - Da Justificação

CPC 1973

Art. 866

71 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 866. A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão.

Parágrafo único. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

20 TJSC · 10 TRF1 · 10 TRF3 · 4 STF · 3 TJRJ · 3 TJMS · 2 TJSP · 2 TJMG
e mais 11 tribunais

2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJGO · 2 TCEPR · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF2

5001376-90.2024.8.13.0216 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 08/10/2026 5001639-97.2015.8.21.0028 ApelaçãoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 08/04/2022 0818345-67.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Fernando Braga Damasceno · 14/10/2021 Ver todos os 71 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art866