71 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 866. A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão.
Parágrafo único. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJGO · 2 TCEPR · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art866