33 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2024.
Art. 865. No processo de justificação não se admite defesa nem recurso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TST
decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art865