37 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2025.
Art. 864. Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
1241854-9TJPR, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · 09/07/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art864