438 acórdãos e 372 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
13 TJSP · 13 TJPE · 12 TJMG · 11 TJCE · 9 TJRS · 7 TJRJ · 5 TJES · 5 TRT12 · 4 STJ · 4 TJRN · 3 TJMS · 3 TJTO · 3 TRF2 · 3 TRT10 · 2 TJAL · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJSP · 5 TJMA · 3 TJPE · 3 TRF5 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art867