Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 867

LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção X - Dos Protestos, Notificações e Interpelações

CPC 1973

Art. 867

438 acórdãos e 372 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.

Decisões que citam este artigo

438

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

99 TRF1 · 48 TRF5 · 44 TST · 41 TJDFT · 35 TJSC · 32 TRF3 · 19 TJMT · 14 TJPR
e mais 22 tribunais

13 TJSP · 13 TJPE · 12 TJMG · 11 TJCE · 9 TJRS · 7 TJRJ · 5 TJES · 5 TRT12 · 4 STJ · 4 TJRN · 3 TJMS · 3 TJTO · 3 TRF2 · 3 TRT10 · 2 TJAL · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3

0707241-04.2026.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. João Egmont · 28/10/2026 0739779-38.2026.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Jose Firmo Reis Soub · 27/10/2026 0759802-39.2025.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Giselle Rocha Raposo · 27/10/2026 Ver todos os 438 acórdãos
372

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

146 TST · 104 STJ · 39 TJPR · 16 TJDFT · 13 TJBA · 13 TRF1 · 11 TJCE · 10 TJRJ
e mais 8 tribunais

5 TJSP · 5 TJMA · 3 TJPE · 3 TRF5 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS

0021324-80.2019.5.04.0701 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 29/10/2026 ARE 1623497 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 23/09/2026 5034163-67.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 02/09/2026 Ver todas as 372 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art867