Redação atual dada pela Lei 11.276/2006. 2.190 acórdãos e 6.238 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 07/02/2006 Lei 11.276/2006alterado. Publicada em 08/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.
(Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
81 TJMT · 72 TJPE · 71 TJRN · 64 TRF3 · 54 TJMS · 37 TJSP · 37 TJES · 19 TJAM · 17 TJPB · 7 TJAL · 7 TJPI · 7 TRF5 · 7 TST · 6 TJRR · 5 STF · 5 TJMA · 5 TRF2 · 3 TJGO · 2 STJ · 1 TJBA · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
71 STJ · 65 TRF1 · 58 TRF4 · 55 TJDFT · 54 TRF2 · 32 TJES · 25 TJPB · 17 TJPE · 10 TJCE · 8 STF · 8 TJSC · 8 TRF5 · 4 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art504