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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 504

Redação atual dada pela Lei 11.276/2006. 2.190 acórdãos e 6.238 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.276/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/02/2006 Lei 11.276/2006alterado. Publicada em 08/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.

(Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Decisões que citam este artigo

2.190

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

550 TJRJ · 334 TJSC · 207 TJPA · 152 TJDFT · 138 TJMG · 116 TJPR · 100 TRF1 · 85 TJRS
e mais 21 tribunais

81 TJMT · 72 TJPE · 71 TJRN · 64 TRF3 · 54 TJMS · 37 TJSP · 37 TJES · 19 TJAM · 17 TJPB · 7 TJAL · 7 TJPI · 7 TRF5 · 7 TST · 6 TJRR · 5 STF · 5 TJMA · 5 TRF2 · 3 TJGO · 2 STJ · 1 TJBA · 1 TCEPR

2103161-21.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Rebello Pinho · 27/03/2026 1000554-07.2025.8.26.0368 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Rebello Pinho · 13/03/2026 5001086-27.2018.4.03.6124 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 02/02/2026 Ver todos os 2.190 acórdãos
6.238

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

3.020 TJPR · 1.001 TJRJ · 923 TST · 347 TJSP · 158 TJRS · 148 TJBA · 134 TJMA · 92 TJMG
e mais 13 tribunais

71 STJ · 65 TRF1 · 58 TRF4 · 55 TJDFT · 54 TRF2 · 32 TJES · 25 TJPB · 17 TJPE · 10 TJCE · 8 STF · 8 TJSC · 8 TRF5 · 4 TJGO

3015508-27.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Bandeira Lins · 04/11/2026 AREsp 2028066STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 11/09/2026 1029596-36.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha · 17/08/2026 Ver todas as 6.238 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art504