1.143 acórdãos e 2.954 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
29 TJES · 27 TRF5 · 26 TJSP · 25 TJMS · 23 TJPE · 21 TJMT · 15 TJDFT · 14 TJRS · 9 STF · 9 TJPA · 8 TJCE · 6 STJ · 6 TJRR · 6 TJMA · 5 TJBA · 4 TJAM · 3 CARF · 3 TJPB · 2 TR1 · 1 TJTO · 1 TJPI
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
17 TRF4 · 16 TJPE · 16 TJMA · 16 TJPB · 13 TJSC · 12 TJBA · 9 TRF2 · 8 TRF5 · 6 TJDFT · 3 TJRS · 1 STF · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art503