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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 503

1.143 acórdãos e 2.954 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

Decisões que citam este artigo

1.143

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

250 TJSC · 198 TJPR · 132 TJRJ · 130 TST · 72 TRF3 · 46 TRF1 · 38 TJRN · 34 TJMG
e mais 21 tribunais

29 TJES · 27 TRF5 · 26 TJSP · 25 TJMS · 23 TJPE · 21 TJMT · 15 TJDFT · 14 TJRS · 9 STF · 9 TJPA · 8 TJCE · 6 STJ · 6 TJRR · 6 TJMA · 5 TJBA · 4 TJAM · 3 CARF · 3 TJPB · 2 TR1 · 1 TJTO · 1 TJPI

5027736-77.2023.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026 5024886-89.2019.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 21/09/2026 0028399-62.2011.8.14.0301TJPA · 21/07/2026 Ver todos os 1.143 acórdãos
2.954

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.298 TST · 897 TJPR · 209 TJSP · 205 STJ · 109 TJRJ · 82 TJCE · 19 TRF1 · 17 TJMG
e mais 12 tribunais

17 TRF4 · 16 TJPE · 16 TJMA · 16 TJPB · 13 TJSC · 12 TJBA · 9 TRF2 · 8 TRF5 · 6 TJDFT · 3 TJRS · 1 STF · 1 TJGO

AREsp 3310382STJ, Rel. Humberto Martins · 04/11/2026 AREsp 2863028STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 1000984-52.2025.8.26.0531 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebello Pinho · 01/10/2026 Ver todas as 2.954 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art503