169 acórdãos e 791 decisões monocráticas de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJES · 2 STJ · 2 STF · 2 TJPA · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJBA
decisões monocráticas de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
6 TJPB · 4 TJCE · 4 TJRS · 4 TRF5 · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art502