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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CPC 1973

Art. 502

169 acórdãos e 791 decisões monocráticas de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Decisões que citam este artigo

169

acórdãos de TJSC, TJRN e outros tribunais citam este artigo

89 TJSC · 13 TJRN · 12 TRF1 · 11 TRF3 · 8 TST · 6 TJRJ · 6 TJPR · 4 TJRS
e mais 12 tribunais

3 TJES · 2 STJ · 2 STF · 2 TJPA · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJBA

AREsp 2848670STJ, Rel. Raul Araújo · 22/05/2026 5007162-89.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 04/05/2026 0034994-88.2011.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao · 26/08/2025 Ver todos os 169 acórdãos
791

decisões monocráticas de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo

199 TJDFT · 191 TJES · 181 TJPR · 72 TST · 70 STJ · 21 TJSP · 13 TJRJ · 10 TJPE
e mais 11 tribunais

6 TJPB · 4 TJCE · 4 TJRS · 4 TRF5 · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMA

5014148-24.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 15/09/2026 5014148-24.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 14/09/2026 0719047-52.2025.8.07.0007 198TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 04/09/2026 Ver todas as 791 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art502