Redação atual dada pela Lei 9.139/1995. 768 acórdãos e 4.019 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/1995 Lei 9.139/1995alterado. Publicada em 01/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 529. Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo.
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
14 TRF1 · 13 TJPE · 11 TJMS · 10 TJSP · 10 TJRS · 9 TRF5 · 8 TRT12 · 7 TJAM · 7 TRF3 · 5 STF · 5 TJDFT · 5 TJAL · 2 STJ · 2 TST · 2 TJBA · 1 TJPB · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
10 TJBA · 6 TJCE · 6 TRF1 · 6 TRF2 · 5 TJPE · 5 TJES · 4 TST · 2 TJPI · 1 TJDFT
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art529