Redação atual dada pela Lei 10.352/2001. 1.973 acórdãos e 2.351 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/2001 Lei 10.352/2001alterado. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
78 TRF5 · 62 TJES · 54 TJRS · 54 TJRN · 51 TJMT · 45 TJDFT · 40 TJSP · 39 STJ · 28 STF · 10 TJPA · 8 TJPI · 8 TST · 7 TJAM · 6 TJAL · 5 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJGO · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
38 TJPE · 38 TRF4 · 32 TRF5 · 20 TRF1 · 16 STF · 9 TJRS · 9 TJMA · 8 TRF2 · 5 TJDFT · 5 TJCE · 2 TJSC · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art530