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  4. Art. 530

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES

CPC 1973

Art. 530

Redação atual dada pela Lei 10.352/2001. 1.973 acórdãos e 2.351 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.352/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/2001 Lei 10.352/2001alterado. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Decisões que citam este artigo

1.973

acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

336 TJRJ · 285 TRF3 · 187 TJSC · 180 TRF1 · 177 TJMG · 138 TJPR · 80 TJPE · 79 TJMS
e mais 21 tribunais

78 TRF5 · 62 TJES · 54 TJRS · 54 TJRN · 51 TJMT · 45 TJDFT · 40 TJSP · 39 STJ · 28 STF · 10 TJPA · 8 TJPI · 8 TST · 7 TJAM · 6 TJAL · 5 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJGO · 1 TRF4

0020072-70.1994.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026 0050489-83.1980.8.26.0053 Embargos Infringentes e de NulidadeTJSP, Rel. Ponte Neto · 30/09/2026 0003595-20.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 17/09/2026 Ver todos os 1.973 acórdãos
2.351

decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

878 TST · 401 TJRJ · 278 TJSP · 237 STJ · 179 TJPR · 84 TJBA · 69 TJMG · 42 TJES
e mais 12 tribunais

38 TJPE · 38 TRF4 · 32 TRF5 · 20 TRF1 · 16 STF · 9 TJRS · 9 TJMA · 8 TRF2 · 5 TJDFT · 5 TJCE · 2 TJSC · 1 TJGO

0000061-36.2014.8.08.0044 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 13/11/2026 0459532-95.2000.8.06.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 REsp 2290870STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 2.351 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art530