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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES

CPC 1973

Art. 531

Redação atual dada pela Lei 10.352/2001. 67 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.352/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/2001 Lei 10.352/2001alterado. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.

(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art531