Redação atual dada pela Lei 10.352/2001. 67 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/2001 Lei 10.352/2001alterado. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.
(Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG
decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art531