Redação atual dada pela Lei 9.139/1995. 37 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/1995 Lei 9.139/1995alterado. Publicada em 01/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação”. Texto oficial
Art. 528. Em prazo não superior a 30 (trinta) dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento.
(Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art528