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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO XII - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

CPC 1973

Art. 1.065

65 acórdãos e 193 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.065. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.

§ 1o Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.

§ 2o Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o disposto no art. 803.

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

28 TJRJ · 6 TJPR · 6 TRF1 · 4 TST · 3 TJMG · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TRF3
e mais 12 tribunais

1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF4

0212804-49.2015.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. José Ricardo Vidal Patrocínio · 24/01/2024 0281492-13.2009.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cristina Tereza Gaulia · 29/11/2022 0013442-58.2013.8.16.0001TJPR, Rel. Sergio Roberto Nobrega Rolanski · 29/11/2021 Ver todos os 65 acórdãos
193

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

149 TST · 22 TJPR · 9 TJRJ · 3 STJ · 3 TJBA · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1

3006659-58.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Emanuel Leite Albuquerque · 08/09/2025 REsp 1742511STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 04/09/2023 REsp 1742511STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 02/06/2023 Ver todas as 193 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1065