65 acórdãos e 193 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2025.
Art. 1.065. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder.
§ 1o Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o respectivo auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido.
§ 2o Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o disposto no art. 803.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1065