40 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 1.012. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJBA · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1012