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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

CPC 1973

Art. 1.012

40 acórdãos e 82 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.012. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 10 (dez) dias, proceder-se-á ao cálculo do imposto.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJMG, STF e outros tribunais citam este artigo

15 TJMG · 5 STF · 4 TJMS · 3 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 STJ
e mais 6 tribunais

1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJPB

5009103-39.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Rodrigo Ferreira Miranda · 15/08/2026 AREsp 2493690STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 16/03/2026 0019173-43.2008.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 16/09/2025 Ver todos os 40 acórdãos
82

decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

34 TJPR · 13 TRF5 · 7 TJMG · 5 STJ · 5 TJCE · 5 TJSP · 4 TJRJ · 3 TJRS
e mais 4 tribunais

2 TJBA · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJPB

ARE 1630615 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 26/10/2026 AREsp 2635478STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 13/05/2026 2078837-30.2026.8.26.0000 Tutela Antecipada AntecedenteTJSP, Rel. Ricardo Anafe · 06/04/2026 Ver todas as 82 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1012