11 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2025.
Art. 1.011. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1011