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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

CPC 1973

Art. 1.010

132 acórdãos e 153 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.010. O juiz mandará repetir a avaliação:

I - quando viciada por erro ou dolo do perito;

II - quando se verificar, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que Ihes diminui o valor.

Decisões que citam este artigo

132

acórdãos de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo

24 TJSC · 21 STF · 18 TJRN · 15 TJRS · 7 TJDFT · 6 TJRJ · 5 TJSP · 5 TJMS
e mais 13 tribunais

4 TJMG · 4 TJPR · 4 TJPE · 3 TRF1 · 3 TST · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJPB

0005788-31.2015.5.15.0000 Ag-EDCiv-ROTST, Rel. Liana Chaib · 06/10/2026 5020742-90.2021.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 15/06/2026 0010370-80.2013.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN · 01/09/2025 Ver todos os 132 acórdãos
153

decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

42 TJPR · 19 TJSP · 15 TJMG · 14 TJSC · 11 TJCE · 10 TJRJ · 8 TJPB · 7 TST
e mais 8 tribunais

6 TJBA · 4 STJ · 4 TJPE · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJGO · 1 TRF4

5043362-10.2024.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Adriana Mendes Bertoncini · 21/07/2026 REsp 2266975STJ, Rel. Herman Benjamin · 03/07/2026 AREsp 3125472STJ, Rel. Humberto Martins · 13/04/2026 Ver todas as 153 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1010