40 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 1.009. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que sobre ele se manifestem as partes no prazo de 10 (dez) dias, que correrá em cartório.
§ 1o Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos.
§ 2o Julgando procedente a impugnação, determinará o juiz que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPA e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1009