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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

CPC 1973

Art. 1.009

40 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.009. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que sobre ele se manifestem as partes no prazo de 10 (dez) dias, que correrá em cartório.

§ 1o Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos.

§ 2o Julgando procedente a impugnação, determinará o juiz que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJSC, TJPA e outros tribunais citam este artigo

15 TJSC · 4 TJPA · 3 TST · 3 TJBA · 3 TRF4 · 2 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 8 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TRF2

5020742-90.2021.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 15/06/2026 5055353-30.2020.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 23/03/2026 5003000-47.2024.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Altair Antonio Gregorio · 17/09/2025 Ver todos os 40 acórdãos
75

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

47 TJPR · 6 TJRJ · 6 TJGO · 5 TRF5 · 4 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 4 tribunais

1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4

EREsp 1947296STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/04/2026 REsp 2251743STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/03/2026 5005471-41.2021.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 20/02/2026 Ver todas as 75 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1009