124 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.
§ 1o Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.
§ 2o Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TRF3 · 3 TJMS · 3 TJPR · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 STF · 3 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1013