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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto

CPC 1973

Art. 1.013

124 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.

§ 1o Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo.

§ 2o Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto.

Decisões que citam este artigo

124

acórdãos de TJMG, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

24 TJMG · 21 TRF1 · 13 TJRJ · 10 TJDFT · 9 TJSP · 8 TJSC · 6 TJRS · 6 TST
e mais 13 tribunais

5 TRF3 · 3 TJMS · 3 TJPR · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF2

0002754-04.2011.4.03.6112 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 09/09/2026 5017247-53.2019.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 24/08/2026 5055353-30.2020.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 23/03/2026 Ver todos os 124 acórdãos
168

decisões monocráticas de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

63 TJPR · 26 TRF5 · 18 STJ · 16 TST · 10 TJSP · 8 TJMG · 7 TJBA · 5 TJRJ
e mais 8 tribunais

3 STF · 3 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB

ARE 1630615 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 26/10/2026 REsp 2273911STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 22/09/2026 RE 1617004 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 23/08/2026 Ver todas as 168 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1013