290 acórdãos e 424 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 566. Podem promover a execução forçada:
I - o credor a quem a lei confere título executivo;
II - o Ministério Público, nos casos prescritos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 STJ · 3 TJPA · 3 TST · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art566