49 acórdãos e 327 decisões monocráticas de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 1.025. A partilha constará:
I - de um auto de orçamento, que mencionará:
a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;
b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;
c) o valor de cada quinhão;
II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.
Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 CARF
decisões monocráticas de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1025