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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha

CPC 1973

Art. 1.025

49 acórdãos e 327 decisões monocráticas de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.025. A partilha constará:

I - de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

Parágrafo único. O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

10 TRF5 · 8 TJRJ · 6 TST · 5 TJPA · 5 TJES · 4 STJ · 2 TJRS · 2 TRF1
e mais 7 tribunais

1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 CARF

5017247-53.2019.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 24/08/2026 0007689-09.2008.8.19.0003 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sidney Hartung Buarque · 28/04/2026 AREsp 2627311STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026 Ver todos os 49 acórdãos
327

decisões monocráticas de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo

179 TRF5 · 82 TJPR · 32 TST · 17 TJCE · 12 STJ · 2 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJMG
AREsp 2653493STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/04/2026 AREsp 2328094STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/03/2026 REsp 2237637STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 26/02/2026 Ver todas as 327 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1025