125 acórdãos e 208 decisões monocráticas de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 1.026. Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TRF4 · 5 STJ · 4 TJSC · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TJPA · 2 STF · 2 TJRN · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJRR
decisões monocráticas de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJSC · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF4 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1026