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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha

CPC 1973

Art. 1.026

125 acórdãos e 208 decisões monocráticas de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.026. Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

21 TRF5 · 20 TJRJ · 15 TJPE · 11 TRF3 · 7 TJSP · 6 TJMS · 6 TJPR · 6 TST
e mais 12 tribunais

6 TRF4 · 5 STJ · 4 TJSC · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TJPA · 2 STF · 2 TJRN · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJRR

1029721-55.2025.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Paulo Galizia · 19/06/2026 5009498-88.2022.4.04.7122 Apelação CívelTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 18/05/2026 AREsp 2712575STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 07/05/2026 Ver todos os 125 acórdãos
208

decisões monocráticas de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo

64 TRF5 · 54 TJPR · 38 TST · 14 TJRJ · 13 STJ · 9 TJCE · 5 TJPE · 4 TJMG
e mais 6 tribunais

2 TJSC · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF4 · 1 TRF2

ARE 1602255 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 19/05/2026 5005471-41.2021.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 20/02/2026 REsp 1449419STJ, Rel. Afrânio Vilela · 22/09/2025 Ver todas as 208 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1026