Incluído pela Lei 10.352/2001. 822 acórdãos e 2.134 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/2001 Lei 10.352/2001incluído. Publicada em 27/12/2001. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.
Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.
(Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art547