1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2022.
Art. 1.087. Quando for necessária a aplicação das medidas mencionadas nos números I e II do artigo antecedente, o juízo arbitral as solicitará à autoridade judiciária competente para a homologação do laudo.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0030552-21.2011.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA · 20/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1087