1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2020.
Art. 1.086. O juízo arbitral pode tomar depoimento das partes, ouvir testemunhas e ordenar a realização de perícia. Mas lhe é defeso:
I - empregar medidas coercitivas, quer contra as partes, quer contra terceiros;
II - decretar medidas cautelares.
Revogado pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996:
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5034672-43.2018.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 16/09/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1086