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LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção III - Da Caução

CPC 1973

Art. 835

154 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 835. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que Ihes assegurem o pagamento.

Decisões que citam este artigo

154

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

33 TJRJ · 21 TJSC · 18 TJPR · 13 TJES · 8 TJSP · 7 TRF3 · 6 TJMG · 6 TRF1
e mais 15 tribunais

5 STF · 5 TJRS · 5 TJPE · 4 TJRN · 4 TJGO · 3 TJMS · 3 TJPA · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJAM · 2 TJMT · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJTO · 1 TJRR

0017650-68.2025.8.16.0000TJPR, Rel. José Laurindo de Souza Netto · 14/07/2025 1007872-12.2023.8.26.0562 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebello Pinho · 07/10/2024 0027394-04.1999.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Edson Ruy Bahiense Guimaraes · 16/04/2024 Ver todos os 154 acórdãos
118

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 33 TJPR · 23 TJRJ · 6 TRF5 · 5 TJSP · 4 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TJPE · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TST

EREsp 2111081STJ, Rel. Raul Araújo · 19/10/2026 AREsp 2881939STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026 AREsp 3168636STJ, Rel. Humberto Martins · 20/05/2026 Ver todas as 118 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art835