11 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF5, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 775. Pelo pagamento dos saldos respondem os bens penhoráveis que o devedor adquirir, até que se Ihe declare a extinção das obrigações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art775