283 acórdãos e 191 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.051. Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
9 TJRS · 8 TJAM · 5 TJDFT · 5 TRF1 · 4 TJRN · 3 STF · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TST · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRR
decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TRF5 · 3 TST · 2 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1051