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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO X - DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

CPC 1973

Art. 1.051

283 acórdãos e 191 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1.051. Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes.

Decisões que citam este artigo

283

acórdãos de TJMT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

67 TJMT · 64 TJSC · 38 TJPR · 26 TJMG · 15 TRF3 · 10 TJES · 9 TJRJ · 9 TJMS
e mais 13 tribunais

9 TJRS · 8 TJAM · 5 TJDFT · 5 TRF1 · 4 TJRN · 3 STF · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TST · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRR

0000971-53.2011.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto · 23/02/2026 REsp 1544318 EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REspSTJ, Rel. Marco Buzzi · 30/08/2021 0137089-03.2015.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jaime Machado Junior · 27/02/2020 Ver todos os 283 acórdãos
191

decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

90 TJPR · 46 TRF4 · 14 TJBA · 10 TJRJ · 7 STJ · 6 TJRS · 4 TJSC · 4 TJMG
e mais 5 tribunais

3 TRF5 · 3 TST · 2 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJPB

AREsp 3364445STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 5050119-26.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 27/10/2026 5050119-26.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 12/06/2026 Ver todas as 191 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1051