1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2026.
Art. 1.192. O tutor ou curador poderá eximir-se do encargo, apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias. Contar-se-á o prazo:
I - antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso;
II - depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.
Parágrafo único. Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, reputar-se-á renunciado o direito de alegá-la.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0024932-56.2006.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO · 06/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1192