Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 50 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 563. Todo acórdão conterá ementa.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 CNJ · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art563