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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

CPC 1973

Art. 563

Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 50 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.950/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 563. Todo acórdão conterá ementa.

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 8 TJPE · 8 TRF3 · 7 TST · 3 TJES · 2 TJRN · 1 TJSC · 1 TJMS
e mais 8 tribunais

1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 CNJ · 1 TRF5

AREsp 3127366 AgRg no AREspSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/06/2026 AREsp 2970344 AgRg no AREspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 09/06/2026 AREsp 2708256STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 17/03/2026 Ver todos os 50 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art563