Revogado pela Lei 11.232/2005. 1.336 acórdãos e 1.513 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005revogado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 07/05/2002 Lei 10.444/2002incluído. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 29/06/1994 Lei 8.898/1994alterado. Publicada em 30/06/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor dois meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 604. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
(Redação dada pela Lei nº 8.898, de 29.6.1994)
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência;
se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor e a resistência do terceiro será considerada desobediência.
(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o Poderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.
(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
36 TJRJ · 34 TJPR · 24 TJMA · 24 TJPB · 16 TJMT · 13 TJDFT · 12 TJGO · 10 TJES · 10 TST · 9 TRF2 · 6 TRF4 · 5 TJSP · 5 TJMG · 5 TJMS · 5 TJPA · 5 TR1 · 4 TJCE · 4 TR3 · 3 TJPI · 2 TJAL · 2 TJBA · 2 RFB · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
15 TJSP · 13 TJMG · 10 TJRJ · 9 TJGO · 7 TJRS · 7 TRF5 · 4 TJBA · 4 TST · 3 TJSC · 3 TJPB · 3 TRF2 · 1 STF · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art604