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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

CPC 1973

Art. 604

Revogado pela Lei 11.232/2005. 1.336 acórdãos e 1.513 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.232, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.898/1994 2002incluído · Lei 10.444/2002 2005revogado · Lei 11.232/2005
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005revogado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 07/05/2002 Lei 10.444/2002incluído. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 29/06/1994 Lei 8.898/1994alterado. Publicada em 30/06/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor dois meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 604. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

(Redação dada pela Lei nº 8.898, de 29.6.1994)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência;

se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor e a resistência do terceiro será considerada desobediência.

(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Poderá o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Se o credor não concordar com esse demonstrativo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.

(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

1.336

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

438 TRF3 · 262 TRF1 · 105 TRF5 · 81 TJRN · 63 TJSC · 60 TJRS · 51 STJ · 37 TJPE
e mais 25 tribunais

36 TJRJ · 34 TJPR · 24 TJMA · 24 TJPB · 16 TJMT · 13 TJDFT · 12 TJGO · 10 TJES · 10 TST · 9 TRF2 · 6 TRF4 · 5 TJSP · 5 TJMG · 5 TJMS · 5 TJPA · 5 TR1 · 4 TJCE · 4 TR3 · 3 TJPI · 2 TJAL · 2 TJBA · 2 RFB · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRT20

5001742-93.2026.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 12/11/2026 0083369-60.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto everton luiz penter correa · 04/11/2026 5021945-25.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026 Ver todos os 1.336 acórdãos
1.513

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

582 STJ · 479 TJPR · 117 TJMA · 112 TJPE · 89 TRF1 · 19 TJCE · 18 TRF4 · 17 TJDFT
e mais 13 tribunais

15 TJSP · 13 TJMG · 10 TJRJ · 9 TJGO · 7 TJRS · 7 TRF5 · 4 TJBA · 4 TST · 3 TJSC · 3 TJPB · 3 TRF2 · 1 STF · 1 TR3

REsp 2279774STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 REsp 2270337STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/11/2026 REsp 2299478STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 Ver todas as 1.513 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art604