Revogado pela Lei 11.232/2005. 58 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2005 Lei 11.232/2005revogado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 29/06/1994 Lei 8.898/1994incluído. Publicada em 30/06/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor dois meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 603. Procede-se à liquidação, quando a sentença não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação.
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Parágrafo único. A citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos.
(Incluído pela Lei nº 8.898, de 29.6.1994)
(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJMT · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRJ
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art603