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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

CPC 1973

Art. 603

Revogado pela Lei 11.232/2005. 58 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.232, de 2005. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.898/1994 2005revogado · Lei 11.232/2005
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2005 Lei 11.232/2005revogado. Publicada em 23/12/2005. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 29/06/1994 Lei 8.898/1994incluído. Publicada em 30/06/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor dois meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 603. Procede-se à liquidação, quando a sentença não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação.

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Parágrafo único. A citação do réu, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos.

(Incluído pela Lei nº 8.898, de 29.6.1994)

(Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de TST, TJES e outros tribunais citam este artigo

10 TST · 8 TJES · 7 TJSC · 7 TRF1 · 5 TJRJ · 5 TRF3 · 3 TJPE · 3 TJRN
e mais 7 tribunais

2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJMT · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJGO

AREsp 3163114 AgInt no AREspSTJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 26/08/2026 0015262-89.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 31/08/2026 1127168-28.2023.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Mariangela Meyer · 05/09/2023 Ver todos os 58 acórdãos
37

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJPR · 9 STJ · 4 TST · 3 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE
e mais 1 tribunais

1 TJRJ

AREsp 3269564STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 AREsp 3211247STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 AREsp 3238474STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 17/08/2026 Ver todas as 37 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art603