13 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2024.
Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu "visto" .
Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art549