41 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 550. Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados no tribunal, dentro de 40 (quarenta) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art550