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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

CPC 1973

Art. 550

41 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 550. Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário deverão ser julgados no tribunal, dentro de 40 (quarenta) dias.

Decisões que citam este artigo

41

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

9 TJSC · 7 TJRJ · 4 TJPE · 3 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TST
e mais 10 tribunais

1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TJMA

0000456-86.1999.8.19.0031 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 14/04/2026 0005723-17.2011.8.24.0019 ApelaçãoTJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 08/07/2025 0114190-15.1996.8.13.0701 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant · 07/05/2025 Ver todos os 41 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art550