Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 231 acórdãos e 177 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.
§ 1o Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade.
§ 2o O revisor aporá nos autos o seu "visto", cabendo-lhe pedir dia para julgamento.
§ 3º Nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumaríssimo, não haverá revisor.
§ 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor.
(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TRF3 · 3 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJRS · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art551