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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

CPC 1973

Art. 551

Redação atual dada pela Lei 8.950/1994. 231 acórdãos e 177 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.950/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.950/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor.

§ 1o Será revisor o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade.

§ 2o O revisor aporá nos autos o seu "visto", cabendo-lhe pedir dia para julgamento.

§ 3º Nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumaríssimo, não haverá revisor.

§ 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor.

(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

231

acórdãos de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

86 TJPR · 45 TST · 27 TJRN · 13 TJRJ · 13 TJPE · 11 TJSC · 8 STJ · 7 TJES
e mais 10 tribunais

5 TRF3 · 3 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TRF4

EREsp 1320409 AgInt nos EREspSTJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 13/05/2026 REsp 1320409STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/06/2025 0037363-35.2007.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 09/10/2024 Ver todos os 231 acórdãos
177

decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

51 TJPR · 43 TJRJ · 39 STJ · 17 TRF4 · 7 TJSP · 6 TST · 5 TJPE · 3 TJMG
e mais 5 tribunais

2 TJRS · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMA

EREsp 2228240STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3324335STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 28/10/2026 EAREsp 3060054STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/10/2026 Ver todas as 177 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art551