178 acórdãos e 110 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.
§ 1o Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2o Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.
§ 3o Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o "visto" nos autos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 TJES · 6 TJPR · 5 TRF3 · 4 STJ · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJPI · 2 TJCE · 2 TCEPR · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art552