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LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO X - DOS RECURSOSCAPÍTULO VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

CPC 1973

Art. 552

178 acórdãos e 110 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 552. Os autos serão, em seguida, apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial.

§ 1o Entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o Afixar-se-á a pauta na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.

§ 3o Salvo caso de força maior, participará do julgamento do recurso o juiz que houver lançado o "visto" nos autos.

Decisões que citam este artigo

178

acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo

26 TJRN · 22 TST · 20 TJPE · 19 TJSC · 17 TJRJ · 11 STF · 10 TJMT · 10 TRF1
e mais 16 tribunais

8 TJES · 6 TJPR · 5 TRF3 · 4 STJ · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJPI · 2 TJCE · 2 TCEPR · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF5

0803156-91.2024.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 14/07/2025 REsp 1051059 EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REspSTJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/03/2025 0037363-35.2007.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 09/10/2024 Ver todos os 178 acórdãos
110

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 13 TJPR · 9 TJBA · 9 TJMG · 9 TST · 6 TJRJ · 5 TJPE · 2 TJCE
e mais 3 tribunais

2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TRF4

REsp 1531881STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 31/08/2026 AREsp 3262885STJ, Rel. Daniela Teixeira · 12/08/2026 5020986-27.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 17/06/2026 Ver todas as 110 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art552