50 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Art. 658. Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (art. 747).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJPA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art658