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  3. CPC 1973
  4. Art. 659

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 659

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 988 acórdãos e 1.202 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.953/1994 2002alterado · Lei 10.444/2002 2006alterado · Lei 11.382/2006
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
  • 07/05/2002 Lei 10.444/2002incluído, alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.953/1994incluído. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que em repartição pública; caso em que precederá requisição do juiz ao respectivo chefe.

§ 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

§ 3o No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.

§ 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro.

(Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

§ 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial.

(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 4o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o ), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Nos casos do § 4o , quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário.

(Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

988

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

176 TRF3 · 105 TRF1 · 84 TJRJ · 70 TJMG · 69 TJRS · 66 TJSC · 49 TST · 47 TJPR
e mais 27 tribunais

42 TJGO · 38 TJDFT · 33 TJSP · 32 TJMT · 32 TRF5 · 21 STJ · 19 TJES · 18 TJPE · 17 TJMS · 14 TRF2 · 8 TRF4 · 7 TJRN · 6 TJPB · 5 TJBA · 5 TJPA · 4 TJAM · 4 TJMA · 3 TJCE · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJPI · 2 TRT6 · 2 TRT16 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TRT12 · 1 TRT18

0013815-10.2012.8.08.0046 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 07/10/2026 5215480-65.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Ana Paula Dalbosco · 22/09/2026 0000683-92.2023.8.27.2721 Apelação CívelTJTO, Rel. Odete Batista Dias Almeida · 02/09/2026 Ver todos os 988 acórdãos
1.202

decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

368 TRF4 · 307 TJPR · 134 STJ · 124 TST · 68 TJRS · 36 TJRJ · 30 TRF1 · 24 TRF5
e mais 13 tribunais

20 TJSC · 17 TJDFT · 15 TJBA · 15 TJSP · 13 TJGO · 9 TJMG · 9 TRF2 · 4 TJPE · 3 TJMA · 2 TJES · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE

5040915-46.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 12/11/2026 REsp 2304557STJ, Rel. Francisco Falcão · 05/11/2026 AREsp 2602039STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 Ver todas as 1.202 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art659