36 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 854. Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante.
Parágrafo único. O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, Ihe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRJ · 1 TRF3
decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art854