194 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJPE · 2 TJMS · 2 TJAM · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF3
decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art855