Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. CPC 1973
  4. Art. 855

LIVRO III - DO PROCESSO CAUTELARCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOSSeção VIII - Do Arrolamento de Bens

CPC 1973

Art. 855

194 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.

Decisões que citam este artigo

194

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

76 TJSC · 30 TJRJ · 24 TJMG · 20 TJMT · 10 TJES · 9 TJDFT · 8 TJPR · 6 TJRS
e mais 7 tribunais

3 TJPE · 2 TJMS · 2 TJAM · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF3

0331372-95.2014.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Humberto Dalla Bernardina de Pinho · 19/11/2025 5002405-69.2018.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 27/07/2023 0021432-18.2015.8.13.0647 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira · 03/05/2023 Ver todos os 194 acórdãos
40

decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

19 TJRJ · 8 TJPR · 3 TJSC · 3 TJPE · 2 STJ · 2 TJSP · 1 TJBA · 1 TJMG
e mais 1 tribunais

1 TJRS

AREsp 2409296STJ, Rel. Raul Araújo · 03/09/2026 AREsp 3338596STJ, Rel. Raul Araújo · 03/09/2026 5012551-44.2024.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Torres Marques · 15/03/2024 Ver todas as 40 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art855