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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção II - Do Pagamento ao Credor

CPC 1973

Art. 712

37 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 712. Os credores formularão as suas pretensões, requerendo as provas que irão produzir em audiência; mas a disputa entre eles versará unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora.

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJSC · 5 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJES
e mais 10 tribunais

2 TRF3 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TRT21

REsp 1501036STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 18/08/2026 0002726-77.2003.8.17.1590 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 08/10/2025 1410892-02.2025.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello · 21/08/2025 Ver todos os 37 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art712