Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 14 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 713. Findo o debate, o juiz decidirá.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art713