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  4. Art. 685-A

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 685-A

Incluído pela Lei 11.382/2006. 62 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 685-A. É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o No caso de penhora de quota, procedida por exeqüente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

62

acórdãos de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo

11 TRF3 · 8 TJMG · 8 TJRJ · 8 TJRS · 5 TJSP · 5 TJPR · 3 TJPA · 2 TJMS
e mais 10 tribunais

2 TRF1 · 2 TST · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJPB

AIEDARESP 2829883 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 22/10/2026 0006828-69.2010.8.14.0301TJPA · 18/08/2026 1028256-45.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 12/08/2026 Ver todos os 62 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art685-A