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  3. CPC 1973
  4. Art. 685-B

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 685-B

Incluído pela Lei 11.382/2006. 47 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Parágrafo único. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Subseção

VI-B Da Alienação por Iniciativa Particular

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

9 TJPR · 7 TJSP · 7 TRF3 · 5 TJMG · 4 TJRS · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMS
e mais 8 tribunais

2 TJRO · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3101858 EDcl no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026 1018369-37.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 26/08/2026 0000056-31.1997.8.16.0062TJPR, Rel. substituto helder luis henrique taguchi · 13/07/2026 Ver todos os 47 acórdãos
27

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 4 TJPR · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJGO
e mais 1 tribunais

1 TRF4

REsp 2055188STJ, Rel. Humberto Martins · 09/04/2026 REsp 2054407STJ, Rel. Humberto Martins · 23/03/2026 AREsp 2768123STJ, Rel. Marco Buzzi · 21/03/2025 Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art685-B