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  3. CPC 1973
  4. Art. 685

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTESeção I - Da Penhora, da Avaliação e da Arrematação

CPC 1973

Art. 685

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 483 acórdãos e 271 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:

I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios;

Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.

Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz mandará publicar os editais de praça.

Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Subseção

VI-A Da Adjudicação

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

483

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

67 TRF3 · 65 TJSC · 50 TJRJ · 49 TRF1 · 38 TJMT · 35 TJPR · 29 TST · 26 TJMG
e mais 19 tribunais

21 TJMS · 18 TJPE · 14 TJRN · 11 TJRS · 11 TJES · 7 STF · 7 TJSP · 6 TJDFT · 6 TJBA · 6 TJGO · 5 TJPA · 4 STJ · 2 TJAM · 1 TJCE · 1 TJRR · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

0002146-31.2010.4.03.6115 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 10/08/2026 1001212-60.2024.8.26.0014 Apelação CívelTJSP, Rel. Cynthia Thome · 29/06/2026 5030184-52.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 07/05/2026 Ver todos os 483 acórdãos
271

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

123 TJPR · 63 TST · 24 TJRJ · 19 STJ · 8 TJBA · 8 TJSP · 4 TJPE · 3 TJSC
e mais 11 tribunais

3 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

5031033-60.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 27/10/2026 5022414-44.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 30/07/2026 AREsp 2614703STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/02/2026 Ver todas as 271 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art685