Redação atual dada pela Lei 8.455/1992. 309 acórdãos e 256 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/1992 Lei 8.455/1992alterado. Publicada em 25/08/1992. Texto oficial
Art. 424. O perito pode ser substituído quando:
(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
I - carecer de conhecimento técnico ou científico;
II - sem motivo legítimo, deixar de prestar compromisso.
II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado.
(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Parágrafo único. No caso previsto no número II, o juiz impor-lhe-á multa de valor não superior a um (1) salário-mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.
(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
8 TJMS · 8 TJRS · 8 TJES · 7 TJSP · 6 TJDFT · 5 TJPA · 3 TRF1 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJRS · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art424