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  4. Art. 424

LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIOCAPÍTULO VI - DAS PROVASSeção VII - Da Prova Pericial

CPC 1973

Art. 424

Redação atual dada pela Lei 8.455/1992. 309 acórdãos e 256 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1992alterado · Lei 8.455/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/1992 Lei 8.455/1992alterado. Publicada em 25/08/1992. Texto oficial

Art. 424. O perito pode ser substituído quando:

(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

I - carecer de conhecimento técnico ou científico;

II - sem motivo legítimo, deixar de prestar compromisso.

II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado.

(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Parágrafo único. No caso previsto no número II, o juiz impor-lhe-á multa de valor não superior a um (1) salário-mínimo vigente na sede do juízo.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

(Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Decisões que citam este artigo

309

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

57 TJSC · 52 TJRJ · 46 TJPR · 34 TJMG · 30 TST · 15 TJRN · 13 TRF3 · 10 TJMT
e mais 13 tribunais

8 TJMS · 8 TJRS · 8 TJES · 7 TJSP · 6 TJDFT · 5 TJPA · 3 TRF1 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TCEPR

2364968-92.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fortes Barbosa · 17/01/2025 0808281-74.2023.8.20.0000 AÇÃO RESCISÓRIATJRN, Rel. Expedito Ferreira de Souza · 17/08/2023 AR 6570 AgInt nos EDcl na ARSTJ, Rel. Francisco Falcão · 18/04/2023 Ver todos os 309 acórdãos
256

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

90 TJPR · 56 TST · 37 TJRJ · 31 STJ · 23 TJBA · 8 TJDFT · 3 TRF1 · 2 TJSP
e mais 5 tribunais

2 TJRS · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF5

1000816-76.2021.5.02.0024 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 ARE 1601506 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 24/05/2026 5034328-17.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Joao Henrique Blasi · 07/05/2026 Ver todas as 256 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art424