Revogado pela Lei 11.382/2006. 76 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006revogado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
- 07/05/2002 Lei 10.444/2002alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 744. Na execução para entrega de coisa (art. 621) é lícito ao devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias.
(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 1o Nos embargos especificará o devedor, sob pena de não serem recebidos:
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
I - as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias;
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
II - o estado anterior e atual da coisa;
( (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
III - o custo das benfeitorias e o seu valor atual;
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
IV - a valorização da coisa, decorrente das benfeitorias.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 2o Na impugnação aos embargos poderá o credor oferecer artigos de liquidação de frutos ou de danos, a fim de se compensarem com as benfeitorias.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
§ 3o O credor poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando:
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
I - o preço das benfeitorias;
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
II - a diferença entre o preço das benfeitorias e o valor dos frutos ou dos danos, que já tiverem sido liquidados.
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJRS · 3 TJBA · 2 STJ · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art744