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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

CPC 1973

Art. 744

Revogado pela Lei 11.382/2006. 76 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.382, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.444/2002 2006revogado · Lei 11.382/2006
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006revogado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
  • 07/05/2002 Lei 10.444/2002alterado. Publicada em 08/05/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 3 (três) meses após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 744. Na execução para entrega de coisa (art. 621) é lícito ao devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias.

(Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

§ 1o Nos embargos especificará o devedor, sob pena de não serem recebidos:

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

I - as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias;

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

II - o estado anterior e atual da coisa;

( (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

III - o custo das benfeitorias e o seu valor atual;

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

IV - a valorização da coisa, decorrente das benfeitorias.

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

§ 2o Na impugnação aos embargos poderá o credor oferecer artigos de liquidação de frutos ou de danos, a fim de se compensarem com as benfeitorias.

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

§ 3o O credor poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando:

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

I - o preço das benfeitorias;

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

II - a diferença entre o preço das benfeitorias e o valor dos frutos ou dos danos, que já tiverem sido liquidados.

(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

12 TJRJ · 9 TJGO · 8 TJSC · 7 TJMT · 5 TJMG · 4 TJMS · 4 TJRN · 4 TJPI
e mais 13 tribunais

3 TJRS · 3 TJBA · 2 STJ · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB

AREsp 3052843STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 27/03/2026 0009502-65.2022.8.19.0202 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio · 25/02/2026 AREsp 2286690STJ, Rel. Raul Araújo · 09/02/2026 Ver todos os 76 acórdãos
48

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

20 TJPR · 6 STJ · 6 TJRJ · 5 TJDFT · 2 TJSC · 2 TST · 2 TJGO · 1 STF
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3236700STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 AREsp 3365761STJ, Rel. Gurgel de Faria · 23/09/2026 5006009-64.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/08/2026 Ver todas as 48 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art744