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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

CPC 1973

Art. 745

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 1.036 acórdãos e 414 decisões monocráticas de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 745.

Nos embargos, poderá o executado alegar:

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

1.036

acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

279 TRF5 · 113 TJRJ · 109 TJRS · 101 TJSC · 101 TJPR · 70 TRF1 · 33 TJMG · 27 TJDFT
e mais 23 tribunais

26 TJMT · 25 TRF3 · 23 TJMS · 17 TJPE · 17 TJES · 16 TJSP · 14 TJRN · 12 TJPA · 8 STF · 7 STJ · 6 TST · 5 TJBA · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 CARF · 3 TRT20 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPI · 1 TJRR

0009344-67.2007.8.14.0301TJPA · 07/10/2025 1045098-45.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Pedro Baccarat · 29/08/2025 5002557-87.2023.8.13.0596 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Lílian Maciel · 31/07/2025 Ver todos os 1.036 acórdãos
414

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

151 TJPR · 65 STJ · 55 TJRJ · 36 TRF1 · 27 TRF5 · 27 TST · 16 TJBA · 11 TRF4
e mais 8 tribunais

7 TJCE · 5 TJMG · 4 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJMA

AREsp 3232053STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 REsp 2283205STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/08/2026 AREsp 2842649STJ, Rel. Raul Araújo · 30/06/2026 Ver todas as 414 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art745