Incluído pela Lei 11.382/2006. 224 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos;
caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
7 TJPI · 6 TJRN · 6 TRT12 · 5 TJPE · 5 TJMA · 4 TJAM · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TJMS · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TST · 2 TJBA · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TJMA · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art745-A