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  3. CPC 1973
  4. Art. 745-A

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

CPC 1973

Art. 745-A

Incluído pela Lei 11.382/2006. 224 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006incluído · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos;

caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

224

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

40 TJRJ · 37 TJRS · 26 TJPR · 19 TJSP · 15 TJDFT · 9 TJSC · 8 TJGO · 7 TJMG
e mais 21 tribunais

7 TJPI · 6 TJRN · 6 TRT12 · 5 TJPE · 5 TJMA · 4 TJAM · 4 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TJMS · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TST · 2 TJBA · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRT5 · 1 TRT6 · 1 TRT21

0043331-47.2007.4.03.6182 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 02/09/2026 0107019-73.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso · 31/01/2026 5262693-67.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eugênio Couto Terra · 27/11/2025 Ver todos os 224 acórdãos
111

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 16 TJDFT · 11 TJSC · 8 TJPR · 5 TJSP · 5 TST · 4 TJBA · 4 TJCE
e mais 10 tribunais

4 TJMA · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB

5005230-53.2025.8.24.0054 ApelaçãoTJSC, Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 06/08/2026 5010778-38.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Reis Friede · 17/07/2026 5048201-84.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros · 08/06/2026 Ver todas as 111 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art745-A