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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

CPC 1973

Art. 746

Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 643 acórdãos e 293 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.382/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial

Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o No caso do § 1o deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1o , inciso IV).

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição.

(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Decisões que citam este artigo

643

acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

95 TJSC · 93 TRF3 · 86 TJRJ · 57 TJPR · 53 TST · 46 TJMG · 44 TRF1 · 28 TJRS
e mais 18 tribunais

27 TJMT · 26 TJMS · 16 TJES · 15 TJSP · 9 TJDFT · 9 TJRN · 8 TRF5 · 6 TJPA · 5 TJGO · 3 STJ · 3 TJAM · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRR · 1 TJRO

1019873-26.2019.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Fernando Marcondes · 07/11/2026 0000733-12.2013.4.03.6136 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 14/10/2026 0004309-03.2013.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 05/09/2026 Ver todos os 643 acórdãos
293

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

85 TST · 72 TJPR · 55 TJRJ · 32 STJ · 14 TJSP · 11 TJCE · 7 TRF1 · 3 TJBA
e mais 8 tribunais

3 TJMG · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TRF4

3043473-03.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 28/08/2026 AREsp 2870934STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/08/2026 REsp 2144692STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 31/07/2026 Ver todas as 293 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art746