Redação atual dada pela Lei 11.382/2006. 643 acórdãos e 293 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2006 Lei 11.382/2006incluído, alterado. Publicada em 07/12/2006. Texto oficial
Art. 746. É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.
(Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o No caso do § 1o deste artigo, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1o , inciso IV).
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição.
(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
27 TJMT · 26 TJMS · 16 TJES · 15 TJSP · 9 TJDFT · 9 TJRN · 8 TRF5 · 6 TJPA · 5 TJGO · 3 STJ · 3 TJAM · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRR · 1 TJRO
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJMG · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art746