Redação atual dada pela Lei 8.953/1994. 163 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/12/1994 Lei 8.953/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJDFT · 4 TJMS · 4 TJES · 4 TRF1 · 3 TJRS · 3 TRF5 · 2 STJ · 1 TJCE · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art747