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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA

CPC 1973

Art. 747

Redação atual dada pela Lei 8.953/1994. 163 acórdãos e 71 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.953/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/12/1994 Lei 8.953/1994alterado. Publicada em 14/12/1994. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Decisões que citam este artigo

163

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

42 TST · 23 TJSC · 20 TJPR · 16 TJMT · 13 TRF3 · 9 TJMG · 7 STF · 7 TJRJ
e mais 9 tribunais

4 TJDFT · 4 TJMS · 4 TJES · 4 TRF1 · 3 TJRS · 3 TRF5 · 2 STJ · 1 TJCE · 1 TJPB

REsp 2095460STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/02/2024 0800544-89.2012.8.12.0012 Conflito de competência cívelTJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski · 22/03/2023 0008608-39.2013.4.03.6134 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR · 24/02/2023 Ver todos os 163 acórdãos
71

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

25 TJPR · 22 TST · 7 STJ · 5 TJRJ · 4 TRF1 · 2 TJSP · 2 TRF5 · 1 TJRS
e mais 3 tribunais

1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

1000390-78.2017.5.02.0000 ROTTST, Rel. Liana Chaib · 12/06/2026 REsp 2113809STJ, Rel. Afrânio Vilela · 16/10/2025 REsp 2027341STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 09/09/2025 Ver todas as 71 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art747