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LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTECAPÍTULO I - DA INSOLVÊNCIA

CPC 1973

Art. 748

225 acórdãos e 96 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.

Decisões que citam este artigo

225

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

40 TJDFT · 31 TJSP · 31 TJRS · 21 TJRJ · 16 TJSC · 15 TJPR · 12 TJGO · 11 TJBA
e mais 21 tribunais

7 TJMG · 6 TJMS · 4 TJRO · 4 TRT10 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TJPB · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 2 TRT14 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT24

0090492-04.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Marco Antonio Massaneiro · 05/10/2026 5020962-69.2023.8.13.0145 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ivone Guilarducci · 01/10/2026 5001679-98.2019.8.24.0014 ApelaçãoTJSC, Rel. Leone Carlos Martins Junior · 01/10/2026 Ver todos os 225 acórdãos
96

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

26 TJDFT · 18 STJ · 9 TJRJ · 9 TJRS · 8 TJSC · 8 TJPR · 7 TST · 3 TJBA
e mais 6 tribunais

2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3272573STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 06/10/2026 5357032-81.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eliziana da Silveira Perez · 05/10/2026 5195906-22.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Cláudio Luís Martinewski · 19/09/2026 Ver todas as 96 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art748